Marco Civil da Internet é aprovado pela Câmara

Postado em: 26 de março de 2014 - Por: Ana Pimentel

Marco Civil é aprovado pela câmara dos deputados

Na noite desta terça-feira, 25 de março, foi aprovada quase em unanimidade o Marco Civil da Internet. Agora o projeto segue para o Senado para ser aprovado e passar para a sanção presidencial.

Com o objetivo de garantir mais segurança e privacidade na Internet, o projeto de lei que é considerado a “Constituicão da Internet”, foi elaborado de forma colaborativa com os cidadãos através de debates em um blog, para estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres de quem usa a rede, deveres dos provedores de conexão e de conteúdo e serviços, além de determinar diretrizes para a atuação do Estado. O texto estava com a pauta trancada desde outubro e vinha sendo motivo de polêmica entre corporações e usuários há mais de dois anos.

No ano em que se comemoram os 25 anos da fundação da web, o criador da internet, Tim Berners-Lee aponta o Marco Civil como “o melhor presente de aniversário possível para os usuários da web no Brasil e no mundo”. Em um comunicado lançado no dia 24, Berners-Lee declara: “Espero que com a aprovação desta lei, o Brasil solidifique sua orgulhosa reputação como um líder mundial na democracia e no progresso social, ajudando inaugurar uma nova era mundial– onde os direitos dos cidadãos em todos os países ao redor do globo sejam protegidos por leis digitais de direitos”.

O que muda na sua vida com o Marco Civil

Em reportagem do portal Terra, o advogado de defesa do consumidor Guilherme Varella, explica o que vai mudar na sua vida com o Marco Civil da Internet.

Neutralidade
“O texto proíbe que provedores de internet discriminem certos serviços em detrimento de outros. Isso protege o usuário de ter sua velocidade de conexão diminuída baseada em interesses econômicos. As empresas não poderão, então, diminuir a velocidade da conexão para serviços de voz por IP para dificultar o uso de Skype ou reduzir a banda de um produto de uma empresa concorrente, por exemplo”.

Guarda de Logs
“O Marco Civil estabelece que a guarda de registros seja feita de forma anônima. Ou seja, os provedores poderão guardar o IP, nunca informações sobre o usuário. A disponibilização desses dados, segundo o texto, só poderá ser feita mediante ordem judicial. O projeto também fixa princípios de privacidade sobre os dados que o usuário fornece aos provedores”.

Retirada de Conteúdo e Responsabilidades
“Um conteúdo só pode ser retirado do ar após uma ordem judicial, e que o provedor não pode ser responsabilizado por conteúdo ofensivo postado em seu serviço pelos usuários. Com isso, o projeto pretende evitar a censura na internet: para se provar que um conteúdo é ofensivo, o responsável deve ter o direito ao contraditório na Justiça”.

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